Termos do serviço, cancelamento e privacidade
Versão de 19/10/2026 — contratação online de documentos regulatórios.
1. Objeto
A Carelli & Associados presta serviço de assessoria para obtenção, renovação ou atualização de documentos regulatórios (CNES, licença sanitária, AVCB, Amlurb, alvará de funcionamento, registro em conselho e responsável técnico). O serviço inclui a análise da documentação, o preenchimento de formulários, o protocolo junto ao órgão competente e o acompanhamento do processo até a conclusão.
2. O que não está incluído
Taxas, emolumentos e guias cobrados pelos órgãos públicos não estão incluídos no valor e são pagos diretamente pelo cliente ao órgão. Projetos de engenharia ou arquitetura, laudos técnicos, ART/RRT, obras, adequações físicas, compra ou manutenção de equipamentos e contratos com terceiros (por exemplo, coleta de resíduos) também não estão incluídos e, quando necessários, são orçados à parte.
3. Prazos
A Carelli protocola o pedido de 5 a 15 dias úteis depois de receber toda a documentação necessária e correta. O prazo de análise e liberação depende exclusivamente do órgão responsável, que pode fazer exigências ou vistorias. A Carelli não garante prazo de aprovação nem o deferimento pelo órgão, mas acompanha e orienta o cliente em todas as exigências relacionadas ao processo contratado.
4. Responsabilidades do cliente
O cliente se compromete a enviar documentos verdadeiros, legíveis e atualizados, a informar alterações relevantes e a manter o estabelecimento nas condições exigidas pela legislação. Atrasos no envio dos documentos ou no atendimento de exigências suspendem os prazos da Carelli.
5. Pagamento
O pagamento é processado pela Vindi. Formas aceitas: cartão de crédito em até 3 vezes sem juros (parcela mínima de R$ 150,00); boleto bancário, que pode ser parcelado com parcela mínima de R$ 500,00; e Pix à vista. O serviço começa após a confirmação do pagamento. A nota fiscal é emitida em nome do CNPJ/CPF informado no cadastro.
6. Manutenção mensal (assinatura)
Na manutenção mensal do CNES, o valor é cobrado automaticamente todo mês na forma de pagamento escolhida, até o cancelamento. O cliente pode cancelar a qualquer momento, avisando a Carelli com 30 dias de antecedência. Mensalidades já pagas não são reembolsadas. Se uma cobrança for recusada, a Carelli entrará em contato e poderá suspender o serviço até a regularização.
7. Desistência e reembolso
O cliente pode desistir em até 7 dias corridos após a contratação, com reembolso integral, desde que o processo ainda não tenha sido protocolado no órgão. Depois do protocolo, o serviço é considerado executado e não há reembolso. O reembolso é feito na mesma forma de pagamento utilizada, no prazo da operadora.
8. Privacidade e LGPD
Os dados e documentos enviados são usados exclusivamente para a prestação do serviço contratado, a emissão da nota fiscal e o contato com o cliente, e são compartilhados apenas com os órgãos públicos envolvidos e com a processadora de pagamentos. Os arquivos ficam em armazenamento privado, acessível somente à equipe da Carelli. Os dados do cartão são tratados diretamente pela Vindi e não ficam armazenados pela Carelli. O cliente pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelo e-mail pedido.docto@carelliassociados.com.br, respeitados os prazos legais de guarda.
9. Contato e foro
Assuntos sobre os documentos: atendente de documentos pelo telefone direto (11) 4780-3464 ou pelo e-mail pedido.docto@carelliassociados.com.br. Pagamentos, nota fiscal, reembolso e assuntos administrativos: (11) 3803-9492, opção Administrativo. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvados os direitos do consumidor.